Projeto de Lei nº 18 de 2025 | Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara | 13/05/2025 (Projeto de Lei nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
Jornal Oficial - JO
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
13/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação