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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 18 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer PJ PL 17 Parecer da Procuradoria Jurídica 10/03/2025 Procuradoria Jurídica cam_conjunto_17_a_24_de_2025.pdf
Parecer 21.2025 Parecer da Comissão 14/03/2025 CJR, CFO e CDHC parecer_21.25_-_cjr_cfo_e_cdhc_-_projeto_de_lei_18.25_-_beneficio_de_auxilio-aluguel_destinado_as_mulheres_vitimas_de_violencia_domestica_e_familiar.pdf
Autógrafo 18 Autógrafo 08/04/2025 Mesa Diretora autografo_18_pl_18.2025.pdf
Veto 03 Veto 25/04/2025 Prefeito Municipal protocolo_172_2025_-_gab_-_apresenta_veto_total_ao_projeto_de_lei_no_18.2025_autografo_no_18.2025.pdf
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