Autógrafo - Autógrafo 18 de 08/04/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 18 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo 18

Data

08/04/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

AUTÓGRAFO Nº 18/2025 (Projeto de Lei nº 18/2025) “Institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres ví-timas de violência doméstica e familiar no município de Socorro e dá outras providências.”

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