Projeto de Lei nº 18 de 2025 | Concessão de liminar nos autos da ADIN | 21/07/2025 (Projeto de Lei nº 18 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/07/2025

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLeG

Data Encaminhamento

21/07/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Concessão de liminar nos autos da ADIN

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação