EMAIL Nº 042/2025 - E-mail
Identificação Básica
Tipo Documento
E-mail
Número
42
Complemento
Ano
2025
Data
12/08/2025
Protocolo
476/2025
Assunto
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247814-19.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.915 de 05/06/2025 que "Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no município e da outras providências."
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação