EMAIL Nº 046/2025 - E-mail

Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247866-15.2025.8.26.0000 que trata da Lei Complementar Municipal n.º 333 de 05/06/2025 que "Altera a redação do inciso V do art. 41 da Lei Complementar n.º 59/2001 que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro/SP".