Vinculos (OF Nº 475/2025-GAB.PREF - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/10/2025 |
Pedido de Informação - vereadores nº 132 de 2025 - Solicita informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que dispõe sobre a revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e de expansão urbana sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de proteger o contribuinte rural, nos termos que especifica
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