Vinculos (OF Nº 505/2025-PMES - Ofício)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 31/10/2025 |
Projeto de Lei nº 137 de 2025 - Altera o §2º do artigo 5º da Lei nº 4.194 de 30 de novembro de 2018, que Institui o "Programa Bolsa Aluguel Social
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| 31/10/2025 |
Projeto de Lei nº 138 de 2025 - Altera o artigo 7º da Lei nº 3.388/2010 - COMDEF, alterado pela Lei nº 4.463/2022, e dá outras providências
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| 31/10/2025 |
Projeto de Lei nº 139 de 2025 - Altera o artigo 9ª da Lei nº 3.385/2010, alterado pela Lei nº 4.478/2022 que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso
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