OF Nº 637/2025-GAB.PREF - Ofício

Ofício n.° 637/2025-GAB, enviado pelo senhor Prefeito Municipal que encaminha o Projeto de Lei n.º 154/2025 que "Dispõe sobre a celebração de Convênio entre o município de Socorro e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro"; o Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025 que "Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 253 de 08/09/2017 que institui na Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão o regime especial de trabalho para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências"; o Projeto de Lei n.º 155/2025 que "Altera a Lei Municipal n.º 3743/2013 alterada pela Lei Municipal n.º 4.020/2016, pela Lei Municipal n.º 4.308/2021 e pela Lei Municipal n.º 4.867/2025 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a estudantes de cursos técnico e superior (universitário) e dá outras providências"; o Projeto de Lei n.º 156/2025 que "Institui no âmbito da Administração Pública do município da Estância de Socorro o benefício indenizatório denominado Auxílio-Transporte, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado com o Sindicato representativo da categoria, dispõe sobre sua concessão e custeio e revoga a Lei Municipal n.º 3.350 de 06/05/2010 e dá outras providências"; e o Projeto de Lei n.º 157/2025 que “Dispõe sobre a anulação de dotações no importe de R$ 77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais) consignadas na Lei Orçamentária n.º 4.866/2024 nos termos em que especifica.