CRT Nº 005/2026 - Carta
Identificação Básica
Tipo Documento
Carta
Número
5
Complemento
Ano
2026
Data
31/03/2026
Protocolo
132/2026
Assunto
Carta enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286434-03.2025.8.26.0000 que julgou a ação inteiramente procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 4.932 de 10/07/2025.
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 31 de Março de 2026
Matéria: Projeto de Lei nº 66 de 2025
denomina logradouro público como Rua dos Coqueiros.
Matéria: Projeto de Lei nº 66 de 2025
denomina logradouro público como Rua dos Coqueiros.