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(CRT Nº 005/2026 - Carta)
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1
Nome
Tipo
Data
Autor
Assunto
Julgamento de ADIn
Acórdão
31/03/2026
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Acórdão julgando procedente a ADIn e declarando a inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 66/2025 (Lei Municipal n.º 4.932 de 10/07/2025)
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