Julgamento de ADIn (CRT Nº 005/2026 - Carta)
Documento Acessório
Tipo
Acórdão
Autor
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Nome
Julgamento de ADIn
Data
31/03/2026
Assunto
Acórdão julgando procedente a ADIn e declarando a inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 66/2025 (Lei Municipal n.º 4.932 de 10/07/2025)