Vinculos (OF Nº 173/2023-PGJMG - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 09/10/2023 |
Requerimento nº 275 de 2023 - requer reiterando os requerimentos de Número 83/2021 e Número 123/2022, para que sejam oficiados o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Federal, solicitando que sejam apurados os relatos de despejo irregular de rejeitos em afluentes do Rio do Peixe por empresas da cidade de Munhoz-MG, a fim de serem tomadas as devidas providências legais e a contenção do problema.
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