Vinculos (OF Nº 320/2023-GAB.PREF. - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 31/10/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar por meio de Concessão de Uso, imóvel público conforme especifica.
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