Vinculos (OF Nº 326/2023-GAB.PREF. - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 31/10/2023 |
Projeto de Lei nº 109 de 2023 - "Regulamenta no âmbito do município da Estância de Socorro/SP o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias até o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado, nos moldes da Lei Federal n.º 13.913/2019"
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