OF Nº 326/2023-GAB.PREF. - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
326
Complemento
GAB.PREF.
Ano
2023
Data
31/10/2023
Protocolo
506/2023
Assunto
Ofício n.º 326/2023-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal encaminhando resposta da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos à solicitação da Comissão Permanente de Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e de Desenvolvimento Urbano e Rural acerca do Projeto de Lei n.º 109/2023.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Poder Executivo - PE
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 31 de Outubro de 2023
Matéria: Projeto de Lei nº 109 de 2023
"Regulamenta no âmbito do município da Estância de Socorro/SP o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias até o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado, nos moldes da Lei Federal n.º 13.913/2019"
Matéria: Projeto de Lei nº 109 de 2023
"Regulamenta no âmbito do município da Estância de Socorro/SP o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias até o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado, nos moldes da Lei Federal n.º 13.913/2019"