Projeto de Lei nº 109 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
109
Data de Apresentação
24/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Regulamenta no âmbito do município da Estância de Socorro/SP o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias até o limite mínimo de 05 (cinco) metros de cada lado, nos moldes da Lei Federal n.º 13.913/2019"
Indexação
direito permanência edificações faixa não edificável
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 31 de Outubro de 2023
Documento: OF Nº 326/2023-GAB.PREF. - Ofício
Ofício n.º 326/2023-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal encaminhando resposta da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos à solicitação da Comissão Permanente de Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e de Desenvolvimento Urbano e Rural acerca do Projeto de Lei n.º 109/2023.
Documento: OF Nº 326/2023-GAB.PREF. - Ofício
Ofício n.º 326/2023-GAB enviado pelo senhor Prefeito Municipal encaminhando resposta da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos à solicitação da Comissão Permanente de Justiça e Redação e da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e de Desenvolvimento Urbano e Rural acerca do Projeto de Lei n.º 109/2023.