Vinculos (OF Nº 101/2024-GAB.PREF. - Ofício)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/04/2024 |
Pedido de Informação - vereadores nº 9 de 2024 - Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 10/2024, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências
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