ADIn 22478038720258260000 (CRT Nº 001/2026 - Carta)
Documento Acessório
Tipo
Acórdão
Autor
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Nome
ADIn 22478038720258260000
Data
16/03/2026
Assunto
Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247803-87.2025.8.26.0000: julgou a ação procedente em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 3.º da Lei n.º 4.914, de 05 de junho de 2025, do Município de Socorro.