Documentos Acessórios (CRT Nº 001/2026 - Carta)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| ADIn 22478038720258260000 | Acórdão | 16/03/2026 | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247803-87.2025.8.26.0000: julgou a ação procedente em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 3.º da Lei n.º 4.914, de 05 de junho de 2025, do Município de Socorro.
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