CRT Nº 001/2026 - Carta
Identificação Básica
Tipo Documento
Carta
Número
1
Complemento
Ano
2026
Data
16/03/2026
Protocolo
113/2026
Assunto
Carta enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2247803-87.2025.8.26.0000 que julgou a ação procedente em parte para declarar a inconstitucionalidade do art. 3.º da Lei n.º 4.914, de 05 de junho de 2025, do Município de Socorro.
Interessado
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 16 de Março de 2026
Matéria: Projeto de Lei nº 45 de 2025
dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de chorume em caminhões de lixo no Município e dá outras providências
Matéria: Projeto de Lei nº 45 de 2025
dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de chorume em caminhões de lixo no Município e dá outras providências