CRT Nº 005/2026 - Carta - Ao Departamento competente para as devidas providências (CRT Nº 005/2026 - Carta)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLeG
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim do Prazo
Status
Ao Departamento competente para as devidas providências
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Departamento de Assistência Legislativa para providências.