CRT Nº 005/2026 - Carta - Arquivado conforme despacho (CRT Nº 005/2026 - Carta)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLeG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim do Prazo
Status
Arquivado conforme despacho
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado junto ao Projeto de Lei n.º 66/2025.