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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 109 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo 142 Autógrafo 05/12/2023 Mesa Diretora projeto_de_lei_109.2023_-_autografo_142.pdf
Parecer 121.2023 Parecer da Comissão 13/11/2023 CJR e COSDUR parecer_121.23_-_cjr_e_cosdur_-_projeto_de_lei__109.2023_-_concessao_de_uso.pdf
ofício 326.2023 Ofício 31/10/2023 Poder Executivo protocolo_506_2023.pdf
Ofício 03.23 CJR e COSDUR Ofício 11/09/2023 CJR e COSDUR oficio_03.2023_-_cjr_e_cosdur_-_solicita_parecer_do_conselho_do_plano_diretor_-_pl_109.2023.pdf
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 28/08/2023 Procuradoria Jurídica p_l_109_2023_-_regulamenta_edificacoes_na_faixa_nao_edificavel_de_rodovias_-_desf.pdf
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