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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 146 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 27/10/2023 Procuradoria Jurídica p_l_146_2023_-__regulamenta_a_lei_de_manutencao_de_estradas_rurais_e_conducao_de_aguas_pluviais__-_desf.pdf
Pedido de Informação 19.2023 Pedido de Informação das Comissões 13/11/2023 CJR pedido_de_informacao_19.2023_-_cjr__-_projeto_de_lei_146..2023_-_programa_municipal_de_abertura_conservacao_e_manutencao_de_estradas_rurais.pdf
Substitutivo 02 Substitutivo 21/03/2024 Airton Benedito Domingues de Souza e Alexandre Aparecido de Godoi substitutivo_n.o_02_ao_projeto_de_lei_146.2023_-_airton_b.d._souza_e_alexandre_aparecido_de_godoi.docx
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