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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 55 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2024

Número

55

Data de Apresentação

22/01/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    indica que determine ao departamento competente o cancelamento de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2024 e a viabilização da isenção, por 2 (dois) anos, 2025 e 2026, aos proprietários de imóveis e comércios que foram atingidos por enchentes.

    Indexação

    cancelamento
    isenção
    IPTU
    imóveis
    comércios
    enchentes

    Observação

    OpenAPI