Autorias (Emenda nº 3 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CECSAE - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e Esporte | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CECSAE - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e Esporte | Comissão | Não |