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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 145 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 24.2024 Ofício 10/09/2024 CJR oficio_24.2024_-_cjr__-_solicita_encaminhando_de_projeto_de_lei_145.24_para_parecer_da_ace.docx
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 10/09/2024 Procuradoria Jurídica p_l_145_2024_-_obrigatoriedade_de_identificacao_da_quantidade_de_alimentos_nos_cardapios.pdf
Ofício ACE Ofício 07/11/2024 Associação Comercial e Empresarial de Socorro protocolo_699_2024_-_ace___resposta_of._469_pl_145.pdf
Requerimento 213 - retirada Requerimento 12/11/2024 Thiago Bittencourt Balderi requerimento_213.24_-_thiago_bittencourt_balderi_-_retirada_de_pl_145.2024_-_identificacao_da_quantidade_de_alimentos_nos_cardapios_-_ass.a_leg._rf.pdf
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