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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 75 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Requerimento 317 Requerimento 07/07/2025 CJR requerimento_317.25_-_comissao_de_justica_e_redacao_-_dispensa_redacao_final_dos_pls_75_e_76.2025.pdf
Redação final Redação Final 07/07/2025 CJR redacao_final_do_projeto_de_lei_75.2025_-.pdf
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 06/06/2025 Procuradoria Jurídica p_l_75_2025.._-_obriga_divulgacao_das_receitas_de_multas_de_transito_-_desf.pdf
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 09/06/2025 Procuradoria Jurídica p_l_75_2025_ii_-_obriga_divulgacao_das_receitas_de_multas_de_transito.pdf
Parecer 139.2025 Parecer da Comissão 09/06/2025 CJR e CFO parecer_139.2025_-_cjr_e_cfo_-__projeto_de_lei_75.25__-_divulgacao_por_meio_do_portal_da_transparencia_das_receitas_arrecadadas_com_multas_de_transito.pdf
Emenda 03 Emenda 09/06/2025 CJR emenda_03_-_projeto_de_lei_75.2025_-cjr_-_divulgacao_pelo_portal_da_trasparencia_de_receitas_arrecadadas_com_multa_de_transito.pdf
Autógrafo 77 Autógrafo 08/07/2025 Mesa Diretora autografo_77_pl_75.2025.pdf
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