Tramitações (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Total de Tramitações: 18
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/08/2025 | Jornal Oficial - JO | Presidência - PRES | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 07/08/2025 | Poder Executivo - PE | Jornal Oficial - JO | Publicado |
| 06/08/2025 | Presidência - PRES | Poder Executivo - PE | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado |
| 05/08/2025 | Plenário - PLEN | Presidência - PRES | Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto |
| 01/08/2025 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Veto sobre a proposição rejeitado |
| 24/07/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Presidência - PRES | Veto incluso na ordem do dia |
| 23/07/2025 | Presidência - PRES | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Veto distribuído para emissão de parecer |
| 22/07/2025 | Poder Executivo - PE | Presidência - PRES | Veto recebido |
| 08/07/2025 | Presidência - PRES | Poder Executivo - PE | Aguardando promulgação da lei |
| 08/07/2025 | Plenário - PLEN | Presidência - PRES | Aguardando assinatura do autógrafo |