Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 110 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 08/09/2025 | Procuradoria Jurídica | p_l_110_2025_-_obriga_afixar_placas_sobre_o_direito_a_acompanhante_para_parturientes_no_sus.pdf |