Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
12/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o artigo 10-A e seus parágrafos da Lei Complementar nº 126/2008, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Socorro
Indexação
Observação
Encaminhe-se às Comissões de Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Rural.