Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/11/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer |
| 17/11/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Parecer da Procuradoria Jurídica |
| 17/11/2025 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer |
| 17/11/2025 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Para leitura no Expediente |
| 12/11/2025 | Poder Executivo - PE | Presidência - PRES | Encaminhada à Presidência |