Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Aguardando emissão de parecer | 24/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/11/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

24/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação