Tramitações (Emenda nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/04/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em única discussão e votação |
| 01/04/2026 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na ordem do dia |
| 30/03/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Presidência - PRES | Encaminhada à Presidência |