Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 36 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 27/04/2026 | Procuradoria Jurídica | p_l_36_2026_-_fornecimento_de_protetores_auriculares_a_alunos_com_transtorno_do_espectro_autista_tea.pdf |