Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 27/04/2026 | Procuradoria Jurídica | cam_39_2026_-_campanha_de_conscientizacao_contra_disseminacao_de_noticias_falsas_-_fav_assinado.pdf |