Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 27/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
27/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação