Projeto de Lei nº 64 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
64
Data de Apresentação
17/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
dispõe sobre a vedação da nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos, empregos e funções que envolvam atendimento direto a crianças e adolescentes no Município de Socorro/SP, e dá outras providências.
Indexação
vedação
nomeação
contratação
designação
condenado
crimes sexuais
crianças
adolescentes
cargos
nomeação
contratação
designação
condenado
crimes sexuais
crianças
adolescentes
cargos
Observação