Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 64 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 22/06/2026 | Procuradoria Jurídica | p_l_64_2026_-_veda_nomeacao_de_pessoas_condenadas_por_crimes_contra_criancas.pdf |