Redação Final - Redação final de 06/05/2024 por CJR (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
06/05/2024
Autor
CJR
Ementa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024 - Altera dispositivo da Lei Complementar 197/2012 e dá providências correlatas
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