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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2024

Número

5

Data de Apresentação

12/04/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    altera dispositivo da Lei Complementar 197/2012 e dá providências correlatas.

    Indexação

    alteração
    dispositivo
    Lei Complementar 197/2012

    Observação

    Data Votação: 6 de Maio de 2024
    6 de Maio de 2024

    OpenAPI