Lei Complementar nº 327, de 13 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
327
Ano
2024
Data
13/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/05/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
altera dispositivo da Lei Complementar 197/2012 e dá providências correlatas.
Indexação
alteração
dispositivo
Lei Complementar 197/2012
dispositivo
Lei Complementar 197/2012
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica