Autógrafo - Autógrafo 50 de 07/05/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 50
Data
07/05/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral