Autógrafo - Autógrafo 87 de 16/07/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 87
Data
16/07/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 87/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 06/2024) “Acrescenta área na Zona de Expansão Urbana descrita no Anexo II da Lei Complementar nº 109 de 05/10/2006”.
Indexação
Texto Integral