Parecer da Comissão - Parecer 72.2025 de 28/04/2025 por CJR, CECSA e CDMAC (Projeto de Lei nº 58 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer 72.2025

Data

28/04/2025

Autor

CJR, CECSA e CDMAC

Ementa

Indexação