Decreto do Executivo - Decreto 4864.25 de 01/09/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto do Executivo
Nome
Decreto 4864.25
Data
01/09/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral