Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica de 11/09/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica
Data
11/09/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação