Autógrafo - Autógrafo 19 de 05/03/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 161 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo 19

Data

05/03/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

Texto Integral