Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Aguardando promulgação da lei | 08/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2024
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
08/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação